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Foi formulada a consulta nº 0600306-47.2019.6.00.0000 ao Tribunal Superior Eleitoral pela deputada Federal Benedita da Silva. A deputada perguntou ao Tribunal se os recursos da cota feminina deveriam ser divididos para mulheres negras e não negras pela metade, além do estabelecimento de conta para candidaturas negras em todo o país, tanto para a inscrição de chapa como para o tempo de rádio e televisão. 

A decisão foi no sentido de a repartição deve se dar na exata proporção das candidaturas de mulheres brancas e negras, ou seja, do recurso e do tempo de televisão e rádio separado para as mulheres, deve ser garantida a divisão proporcional entre mulheres brancas e negras. E esta proporção deve ser feita também para o tempo de rádio e televisão e recursos financeiros que serão disponibilizados para os homens. 

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral foi no sentido que apenas seria obrigatório na próxima eleição em 2022. No entanto, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou com uma ação (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 738) no Supremo Tribunal Federal questionando o porquê da aplicação não ser imediata, ou seja, para a eleição municipal de 2020.

O Ministro Relator Ricardo Lewandowski deferiu a medida cautelar, em 09 de setembro, determinando a aplicação imediata dos incentivos às candidaturas de pessoas negras, nos exatos termos da resposta do TSE à consulta nº 600306-47, já para esta eleição. 

Após pedido de informação ao Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Lewandowski deu nova decisão esclarecendo os termos para aplicação da divisão do recurso financeiros e o tempo de televisão e rádio para este ano. Por mais que a decisão tenha sido feita de forma monocrática, ao ser submetida ao plenário já formou maioria para manutenção da decisão (posição 01.10.2020)

Na decisão complementar, ele determina que os partidos tem que dividir estes recursos, utilizando o seguinte método:

  • Fase 1 – Verificar valor a ser destinado para campanha (FEFC ou Fundo Partidário)
  • Fase 2 – Estabelecer qual o número de candidatos homens e mulheres
  • Fase 3 – Verificar, entre o número de candidatos homens e mulheres, quantos e quantas são pessoas negras (Identificar a autodeclaração de pretas e pardas no registro de candidatura).
  • Fase 4 – verificar qual o percentual e o valor total de recursos que vai para candidaturas femininas (e masculina)
  • Fase 5/etapa 1 – do recurso que vai para candidaturas femininas, aplicar o percentual correspondente às candidaturas de mulheres negras.
  • Fase 5/etapa 2 – do recurso que vai para candidaturas masculinas, aplicar o percentual correspondente às candidaturas de homens negros.

Para aplicação destas fases, haverá diferença entre a distribuição de recursos feitas pelo Fundo Especial de Financiamento das Campanhas Eleitorais – FEFC e do Fundo Partidário destinado para as eleições. 

Para o valor destinado pelo FEFC, o cálculo é feito nacionalmente e a fiscalização será feita no exame das contas partidárias nacionais. Já o valor do Fundo Partidário destinado à campanhas eleitorais, o cálculo é feito por esfera, ou seja, pelo órgão partidário doador. Como destacou o Ministro Relator, “a proporcionalidade será aferida com base nas candidaturas apresentadas no âmbito territorial do órgão partidário doador” (p. 4 da decisão de complementação da medida liminar deferida na ADPF 738). 

Vamos à aplicação das fases com exemplos:

Fundo Eleitoral (FEFC)

  1. Valor total do FEFC: R$ ___________________________
  2. Percentual para candidaturas femininas: mínimo 30% (todos os partidos no cômputo nacional tiveram mais de 30% de mulheres candidatas para vereança)
  3. Valor do FEFC para mulheres (FEFC total x percentual de candidatas para vereança): R$ ________________________
  4. Percentual de candidaturas mulheres negras nacional (___________%)

5.1 Valor do FEFC destinado para campanhas de mulheres negras= R$ _____________________ x ___________%

5.2 Valor do FEFC destinado para campanhas de homens negros= R$ valor destinado aos homens (total de FEFC – valor FEFC destinado para as mulheres- outro montante que for destinado para além do mínimo para campanhas femininas) x percentual de homens negros em relação ao total de homens. 

Fundo Partidário:

  1. Valor do Fundo partidário destinados às campanhas eleitorais (na esfera partidária, quanto está separado do Fundo Partidário para campanhas eleitorais): ______________________________
  2. Percentual para candidaturas femininas: mínimo 30% (verificar o percentual que é da esfera partidária do órgão doador): _________
  3. Valor do Fundo Partidário destinado para as candidaturas femininas (valor do Fundo partidário destinados às campanhas eleitorais na esfera doadora x percentual de candidatas para vereança): ______________
  4. Percentual de candidaturas mulheres negras naquela esfera partidária: ___________%.

5.1 Valor do Fundo Partidário destinado para campanhas de mulheres negras= total do Fundo Partidário destinado para campanhas de mulheres x percentual de candidaturas de mulheres negras na esfera de doação ( ___________%)

5.2  Valor do Fundo Partidário destinado para campanhas de homens negras= (Valor do Fundo Partidário destinado para campanhas – valor destinado para as campanhas de mulheres) x percentual de candidaturas de homens negros

Ou seja, se tem 40% de candidatas negras mulheres, elas devem receber 40% do recurso destinado para as mulheres. Não havendo candidaturas negras, homens ou mulheres, não haverá, por óbvio, destinação de recursos. 

No entanto, apesar do maior esclarecimento dado, o Ministro relator apenas falou sobre os percentuais obrigatórios para campanhas femininas. Caso o partido destine para além do mínimo obrigatório (sabendo que as decisões que norteiam o tema fala de mínimo e não em máximo, diferente da cota eleitoral de 30% para cada sexo), como exemplo, destine metade do seu recurso para as candidaturas femininas e metade para as candidaturas masculinas, o percentual para as candidaturas negras mulheres deve ser aferido sobre o valor efetivamente disponibilizado e não sobre o mínimo de aplicação. 

Também não restou claro como ocorre o cômputo para doação em coligações. No caso de candidatura feminina como vice prefeita, o valor doado pelo partido desta candidata pode ser contabilizado como parte do valor mínimo que deve ser destinado para candidaturas de mulheres. No entanto, se o partido doa para esta mesma coligação, sendo ele de seu partido ou não, e o candidato majoritário for negro, o valor destinado pode ser escolhida a forma de sua atribuição: se na cota de mulheres ou se na cota de homens, no caso, a parte destinada para os homens negros. 

Não menos importante são os partidos que destinam percentuais para candidatos LGBTs, jovens etc, como política de inclusão de minorias não representadas nos parlamentos locais. Neste caso, em razão de não haver sido contemplado cálculo diferenciado na decisão feita, ela deve se atender no todo o percentual obrigatório de destinação para homens e mulheres negras.

Danielle Gruneich

OAB/DF nº 23872

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